DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, a guia única de impostos que o MEI e as empresas do Simples pagam todo mês. Ela vence no dia 20 do mês seguinte ao do faturamento.
Um creator MEI fica três meses sem fechar publi e para de pagar o DAS, porque não entrou dinheiro. Só que, no MEI, a guia é devida mesmo sem faturamento, e esses três meses viram dívida, com multa e juros que crescem enquanto ninguém olha.
O que o DAS junta
O DAS reúne vários impostos num pagamento só. Em vez de uma guia para o INSS, outra para o ISS e outra para o imposto de renda da sua empresa, você paga um boleto ou um Pix, e o governo divide o dinheiro entre a União, o estado e a prefeitura.
No MEI, toda a contribuição para o INSS já vem dentro do DAS. Na microempresa, o DAS traz só a parte do INSS que cabe à empresa, e os 11% do sócio sobre o pró-labore, que é o salário que ele tira da empresa, vão numa guia separada, o DARF, que também vence no dia 20.
Quanto custa
O jeito de calcular o valor muda bastante entre o MEI e as outras empresas do Simples:
| Tipo de empresa | Como o valor é definido | Em 2026 |
|---|---|---|
| MEI | Valor fixo por mês | De R$ 82,05 a R$ 87,05 |
| Microempresa e EPP do Simples | Percentual do faturamento do mês | Muda todo mês |
No MEI, o valor é 5% do salário mínimo (R$ 81,05 em 2026) para o INSS, mais R$ 1 de ICMS para quem vende produto e R$ 5 de ISS para quem presta serviço. Por isso, o DAS do MEI muda todo mês de janeiro, junto com o salário mínimo. Nas outras empresas do Simples, ele muda todo mês, porque é calculado sobre o faturamento, com o percentual do anexo e da faixa da empresa.
Ou seja, no MEI o DAS funciona como uma assinatura: é um custo fixo de ter o MEI, e não um imposto sobre o que entrou. É por isso que ele continua devido nos meses parados.
Como pagar e o que acontece se atrasar
O MEI gera o DAS no Portal do Empreendedor ou no app MEI e pode pagar por boleto, Pix ou débito. A microempresa informa o faturamento do mês no sistema do Simples Nacional, e o sistema gera a guia com o valor calculado. A gente avisa o valor de cada guia pelo WhatsApp antes do vencimento, como mostra a página como funciona.
Quando a guia atrasa, entram multa de 0,33% por dia, até 20%, e juros pela Selic, e a dívida pode ir para a dívida ativa. É o que acontece com o creator do exemplo do começo, mês a mês.
A lei que perdoa dívidas do MEI resolve o atraso?
Só em parte. A Lei Complementar 238/2026 perdoa as dívidas de MEIs com a União que existiam até 13 de outubro de 2026, desde que o MEI pague em dia as guias dos seis meses seguintes à lei. O perdão não inclui ICMS e ISS, não devolve o que já foi pago e não vale para as guias que vencem agora.
Erros comuns
- Confundir o DAS com o DARF. O DARF é outra guia de imposto federal, usada no carnê-leão da pessoa física e, na microempresa, para o INSS do pró-labore. Uma guia não substitui a outra, e por isso quem tem microempresa e tira pró-labore paga as duas todo mês.
- Gerar a guia da microempresa sem informar todo o faturamento. O DAS sai menor, e a diferença vira dívida com multa.
Termos relacionados
- O que é MEI, quem paga o DAS de valor fixo.
- O que é Simples Nacional, o regime por trás do DAS.
Fontes
- Portal do Empreendedor (gov.br)
- Portal do Simples Nacional (Receita Federal)
- Lei Complementar 238/2026
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