Se você é MEI e o faturamento de 2026 passou de R$ 81 mil, o que acontece depende de quanto passou. Se passou pouco, até R$ 97,2 mil, você paga um imposto extra sobre a diferença e, em janeiro, deixa de ser MEI. Se passou mais que isso, a Receita considera que você deixou de ser MEI desde o começo do ano, e o imposto do ano inteiro é refeito, com multa e juros.
Qual é o limite do MEI em 2026
Em 2026, o MEI pode faturar até R$ 81 mil no ano. Quem abriu o MEI no meio do ano tem um limite menor, de R$ 6.750 para cada mês. Se você abriu em julho, por exemplo, o seu limite até dezembro é de R$ 40.500.
Para o limite, conta tudo o que você vendeu ou recebeu, antes de tirar as taxas. No TikTok Shop, conta o valor das vendas, e não o que sobrou depois da comissão da plataforma. Na publi, conta o valor que a marca pagou. Como afiliado, contam as comissões.
O limite não vai subir?
Vai, mas só em 2027. A Lei Complementar 238, de outubro de 2026, sobe o limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, desde que o orçamento do governo preveja esse aumento. Para o que você faturou em 2026, o limite continua sendo R$ 81 mil.
Por que o creator passa do limite sem perceber
O dinheiro do creator não entra igual todo mês. Um vídeo que viraliza no TikTok Shop pode vender num mês o que a loja vendia em seis. Na publi, um contrato grande ou três campanhas no fim do ano fazem o mesmo. É um erro que a gente vê com frequência.
O que acontece em cada caso
| Quanto você faturou em 2026 | O que acontece |
|---|---|
| Até R$ 81 mil | Nada muda, e você continua MEI. |
| De R$ 81 mil a R$ 97,2 mil | Você paga um imposto extra sobre o que passou e vira microempresa em janeiro de 2027. |
| Mais de R$ 97,2 mil | Você deixa de ser MEI desde janeiro de 2026, e o imposto do ano é refeito, com multa e juros. |
O valor de R$ 97,2 mil é o limite mais 20%. Se você abriu o MEI em 2026, a conta é a mesma, mas com o seu limite proporcional: quem abriu em julho, por exemplo, troca R$ 81 mil por R$ 40.500 e R$ 97,2 mil por R$ 48.600. E, no último caso, você deixa de ser MEI desde a abertura.
Microempresa é o passo seguinte ao MEI. Ela também paga a maior parte dos impostos numa guia mensal, pelo Simples Nacional, mas o valor deixa de ser fixo e passa a ser uma porcentagem do que você faturou. Se o ano passar de R$ 360 mil, o nome muda para empresa de pequeno porte, mas a lógica é a mesma.
flowchart LR
A[Passou de R$ 81 mil] --> B[Avise a Receita até o fim do mês seguinte]
B --> C{O ano passou de R$ 97,2 mil?}
C -- Não --> D[Vira microempresa em janeiro]
D --> E[Paga o imposto extra em fevereiro]
C -- Sim --> F[Imposto refeito desde janeiro, com multa e juros]
F --> G[Pede de volta o INSS do DAS já pago]Passou um pouco: até R$ 97,2 mil
Você continua MEI até dezembro e paga a guia mensal do MEI, o DAS, normalmente. Sobre o que passou de R$ 81 mil, você paga um imposto extra, numa guia só. Essa guia sai quando você faz a declaração anual do MEI e vence em fevereiro do ano seguinte, em geral no dia 20. Paga em dia, ela não tem multa.
Em janeiro, a sua empresa vira microempresa. Mesmo pagando o imposto extra, você precisa avisar a Receita que vai sair do MEI. A gente explica como na última parte do texto.
Passou muito: mais de R$ 97,2 mil
Aqui a regra é mais dura. A Receita considera que você não foi MEI em nenhum mês do ano, desde janeiro, ou desde a abertura, se você abriu o MEI neste ano. O nome técnico disso é desenquadramento retroativo.
Ou seja, cada mês do ano é recalculado como microempresa. O imposto deixa de ser o valor fixo do MEI e vira uma porcentagem do que você faturou, e os meses que já venceram vêm com multa e juros. Por isso a conta chega grande e de uma vez.
A lei que perdoa dívidas do MEI resolve isso?
Não. O perdão vale só para a parte do INSS da guia do MEI que venceu até 13 de outubro de 2026, e só para os meses em que a pessoa era MEI. Quem deixou de ser MEI desde janeiro não era MEI naqueles meses, por isso fica de fora, como diz a portaria que regulamentou o perdão. E o imposto refeito como microempresa também não entra.
E o DAS do MEI que eu já paguei?
Você pode pedir de volta, mas o valor não volta sozinho. A parte do INSS é pedida à Receita Federal, e não pelo aplicativo de restituição: segundo o manual da Receita, os pagamentos feitos antes de um desenquadramento retroativo não aparecem no aplicativo, e o pedido precisa ser feito pelo atendimento da Receita. A parte do ICMS ou do ISS é pedida ao estado ou à prefeitura. O prazo para pedir é de cinco anos a partir do pagamento.
Como avisar a Receita e não ser pego de surpresa
- Some todo mês o que entrou, sem esperar o fim do ano. No TikTok Shop, olhe o valor das vendas, e não o que caiu na conta.
- Se passou de R$ 81 mil, ou do seu limite proporcional, avise a Receita no Portal do Simples Nacional até o último dia útil do mês seguinte àquele em que passou. Quem não avisa paga multa de R$ 50, e a Receita tira a empresa do MEI do mesmo jeito.
- Se você já sabe que vai passar do limite no ano seguinte, que em 2027 será de R$ 110 mil, pode sair do MEI por conta própria. O pedido feito em janeiro vale para o mesmo ano, e o feito em outro mês vale a partir de janeiro do ano seguinte.
Se você vende produto ou faz publi, a gente explica como funciona o imposto de cada caso nas páginas de venda de produto e de publi de marca.
Fontes
- Lei Complementar 123, de 2006 (arts. 3º, 18-A e 36-A)
- Lei Complementar 238, de 2026
- Portaria Conjunta RFB/PGFN 740, de 2026, que regulamenta o perdão de dívidas do MEI
- Receita Federal: perguntas e respostas sobre MEI e Simei
- Receita Federal: manual do Pedido Eletrônico de Restituição
- Planalto: sanção da lei que amplia o limite do MEI
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